O valor jurídico do fax, país a país
O que vale em toda a parte, o que muda e onde verificar.
Não existe uma resposta única, e uma página que pretendesse dizer-lhe quanto vale um fax em dez países estaria a mentir-lhe. Duas coisas são, ainda assim, verdadeiras em toda a parte: «admissível» e «suficiente» são duas questões distintas, e um fax é uma cópia cujo alcance depende do rasto que guardou. O que muda de país para país é o formalismo exigido para cada ato. Por isso esta página dá o método e as fontes oficiais dos sete destinos servidos, em vez de um quadro de conclusões que ninguém aqui pode garantir.
O que é verdade praticamente em toda a parte
A distinção entre admissibilidade e força probatória existe em todos os sistemas que conhecemos, com nomes diferentes. Que um fax possa ser apresentado nada diz sobre o que demonstra: a primeira questão é processual, a segunda é uma apreciação. Confundi-las é o erro mais comum neste tema, e sobrevive a todas as traduções.
O formalismo é a exceção que decide de facto. Em toda a parte, certos atos têm de revestir uma forma específica — um escrito, uma escritura pública, uma notificação por um meio designado — e quando uma forma é imposta não é intercambiável. É quase sempre aí que se joga a resposta prática a «posso enviar isto por fax?», e não numa doutrina geral sobre o fax.
Por fim, um fax é uma cópia e nunca um original. O que conseguirá demonstrar depende, portanto, menos do canal do que daquilo que guardou: o relatório de transmissão datado, lido a par do exemplar exatamente como seguiu.
O método, em quatro passos
Parta do ato, não do canal
A pergunta certa nunca é «quanto vale um fax em Espanha?», mas «este ato exige uma forma específica em Espanha?». Uma denúncia de contrato, uma resolução, uma interpelação e o simples envio de uma peça não obedecem às mesmas regras em país nenhum.
Procure o texto, não um artigo de blogue
As regras sobre a prova estão nos códigos civis e de processo civil, publicados gratuitamente e em versão consolidada por cada Estado. O quadro abaixo dá, para cada destino servido, o nome da publicação oficial e dos códigos em causa.
Veja o que o país diz sobre as cópias
Sendo o fax uma cópia, a regra sobre o valor das cópias é a que mais diretamente lhe diz respeito. Todos os sistemas têm uma, e costuma ser mais favorável do que se imagina — desde que a fidelidade da cópia possa ser estabelecida.
Pergunte ao destinatário
É o passo que toda a gente salta e muitas vezes o único que conta. É o destinatário que decide o que aceita: um tribunal, uma administração ou uma empresa têm regras internas próprias, mais restritivas do que a lei e de aplicação imediata.
Onde verificar, para os sete destinos servidos
Os nomes em vez dos endereços: uma publicação oficial não muda de nome, os seus URLs mudam — e uma ligação morta numa página sobre valor jurídico seria pior do que ligação nenhuma.
| País | Base oficial | Textos a consultar |
|---|---|---|
| França | LégifranceJournal officiel de la République française |
|
| Portugal | DRE — Diário da República EletrónicoDiário da República |
|
| Canadá | Site Web de la législation (Justice Canada), LégisQuébecGazette du Canada / Canada Gazette |
Système bijuridique : common law dans neuf provinces et trois territoires, droit civil au Québec. La question se pose donc deux fois — au fédéral et dans la province concernée. |
| Alemanha | Gesetze im InternetBundesgesetzblatt |
|
| Espanha | BOE — Códigos electrónicosBoletín Oficial del Estado |
|
| Itália | NormattivaGazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana |
|
| Bélgica | JustelMoniteur belge / Belgisch Staatsblad |
|
A pergunta a fazer, e a quem
Para um envio corrente, a pergunta é para o destinatário: «aceita este documento por fax, e sob que forma?». A resposta chega com um telefonema e vale mais do que qualquer pesquisa, porque incide sobre o que vai realmente acontecer.
Para um envio de que depende um direito — um prazo, uma resolução, uma notificação —, a pergunta é para um profissional do direito do país em causa. É o único momento em que a distância entre «é admissível» e «é suficiente» se paga a pronto, e nenhum site a pode resolver por si.
Perguntas frequentes
- O fax tem o mesmo valor em toda a União Europeia?
- Não. O direito da prova e o formalismo dos atos continuam nacionais: a União harmoniza certos domínios, mas não a questão geral de saber o que um documento transmitido demonstra. Um raciocínio válido em França não se transpõe tal e qual para a Alemanha.
- Porque não publicam um quadro comparativo por país?
- Porque esse quadro estaria errado nalgum sítio logo no primeiro dia. Resumir numa célula o regime probatório de um país exige uma fonte nacional atualizada e uma revisão jurídica local; sem isso produz-se uma aproximação exatamente no assunto em que uma aproximação sai mais cara a quem a lê.
- Quanto vale um fax enviado de um país para outro?
- Em regra é a lei do foro — a do tribunal que venha a decidir — que rege a forma como a prova é produzida, e os contratos designam muitas vezes eles próprios a jurisdição e a lei aplicáveis. Por outras palavras, a questão não é de onde envia, mas onde o litígio seria decidido.
Para ir mais longe
As páginas mais úteis para continuar o envio do seu fax.
- O que a prova por fax estabelece e onde se detém.
- Envie os seus faxes gratuitamente para sete países cobertos pelas nossas ligações diretas com operadores. Pesquise um destino para conhecer o seu indicativo e o formato do número.
- O que o regulamento exige e o que não diz em lado nenhum.
- Sete critérios, três canais e a pergunta que decide de facto.