O valor jurídico do fax em França
O que a prova por fax estabelece e onde se detém.
No direito francês a prova é, em princípio, livre: salvo quando a lei dispõe de outro modo, pode ser feita por qualquer meio, pelo que um fax não fica excluído à partida. Mas «admissível» não quer dizer «suficiente». O que um relatório de transmissão estabelece é que uma chamada alcançou determinado número a determinada hora e que passou certo número de páginas. Não estabelece nem o conteúdo dessas páginas nem quem as leu. Toda a questão prática está nessa distância e nos casos — bastante numerosos — em que um texto impõe uma forma que o fax não cumpre.
O princípio: a prova é livre, salvo exceções
O código civil estabelece que a prova pode ser feita por qualquer meio, salvo nos casos em que a lei dispõe de outro modo. Entre comerciantes, o código comercial confirma-o expressamente para os atos de comércio. É daí que vem a ideia, muitas vezes mal entendida, de que «um fax tem valor jurídico»: é admissível, tal como o são um e-mail, uma SMS ou um testemunho.
As exceções são o que realmente conta. Para os atos jurídicos acima de um limiar fixado por decreto — 1 500 euros à data — a lei exige um escrito, e uma transmissão por fax vale então, quando muito, como princípio de prova por escrito: um elemento que torna verosímil o facto alegado e que tem de ser completado por outra coisa. Alguns atos exigem ainda uma forma específica, ou até escritura pública, e aí nenhum fax substitui o que quer que seja.
Por fim, um fax é uma cópia, nunca um original. O direito reconhece à cópia fiável a mesma força probatória do original, mas a fiabilidade é apreciada: é o juiz que decide, à luz de todo o processo, o que o documento demonstra. Ninguém lhe pode garantir esse resultado antecipadamente, e convém desconfiar de qualquer serviço que o pretenda.
O que o relatório de transmissão prova — e o que não prova
É a distinção mais útil de toda esta página, e a que as discussões sobre «o valor do fax» mais vezes saltam.
Prova que uma chamada chegou ao destino
O relatório indica o número alcançado, a data e hora e o número de páginas transmitidas, e essa confirmação é emitida pelo equipamento destinatário. É bastante mais do que um aviso de leitura de e-mail, que o destinatário controla e pode desativar.
Não prova o conteúdo das páginas
Nada no relatório liga as páginas transmitidas ao documento que apresenta depois. Por isso, na prática, o relatório é lido a par do exemplar guardado, e por isso a coerência do conjunto conta mais do que o relatório isolado.
Não prova quem leu
Prova que uma máquina ligada a um número recebeu páginas. Quem as recolheu, quando, e se chegaram à pessoa certa dentro da organização, fica fora do alcance do protocolo.
Não prova a sua identidade como remetente
O número chamador viaja com a página e uma linha atribuída é difícil de falsificar, mas nada disso equivale a uma assinatura. Um fax não assinado levanta exatamente a mesma questão de imputação que um e-mail sem assinatura eletrónica.
Os casos em que o fax não basta
- Quando um texto impõe a carta registada
- Muitos textos e cláusulas contratuais designam expressamente a carta registada com aviso de receção. Quando uma forma é imposta, não é intercambiável: um fax, por perfeitamente transmitido que seja, não cumpre a formalidade.
- Quando é exigida escritura pública
- Os atos que devem ser recebidos por notário ou oficial público estão sujeitos a um formalismo que nada transmitido à distância satisfaz. A questão do canal nem sequer se coloca.
- Acima do limiar legal, sem complemento
- Para os atos jurídicos acima do limiar fixado por decreto, exige-se um escrito. O fax poderá servir de princípio de prova por escrito, mas terá de ser corroborado — por trocas de correspondência, um início de execução, testemunhos ou qualquer outro elemento.
- Quando o prazo é o verdadeiro problema
- Se o que está em causa é a data em que uma declaração foi recebida, a questão passa a ser a prova da receção, não apenas a do envio. O relatório de transmissão ajuda, mas um envio cuja data tenha de ser oponível pede um canal concebido para isso.
Como reforçar um envio por fax
Guarde juntos o relatório e o exemplar
O relatório de transmissão agrafado ao documento exatamente como seguiu, datado, forma um conjunto muito mais convincente do que qualquer um deles isolado.
Numere e referencie as páginas
Uma folha de rosto com o assunto, o número total de páginas e uma referência de processo permite ligar sem ambiguidade a contagem de páginas do relatório ao documento apresentado.
Duplique por outro canal
Um e-mail de confirmação a repetir o assunto, a data e o número de páginas cria um rasto adicional, do seu lado e do lado do destinatário. A corroboração é exatamente o que o juiz procura.
Não conte só com o fax quando muito está em jogo
Quando a consequência de não conseguir provar algo é séria, o reflexo certo não é enviar melhor o fax: é usar o canal que o texto ou o contrato designa, e guardar o fax para o que faz bem, a entrega rápida a um destinatário que o exige.
Perguntas frequentes
- Um fax tem valor jurídico em França?
- É admissível como meio de prova, uma vez que a prova é, em princípio, livre. A sua força probatória, essa, é apreciada caso a caso: depende do que tem de demonstrar, de existir ou não uma exigência de forma e dos restantes elementos do processo. «Admissível» e «suficiente» são duas questões distintas.
- Pode um fax substituir uma carta registada?
- Não quando um texto ou um contrato designa expressamente a carta registada: a forma imposta não é intercambiável. Fora desses casos, o fax é um meio de transmissão como outro qualquer, cujo rasto se discute como o de qualquer outro.
- O relatório de transmissão prova que o documento foi recebido?
- Prova que uma chamada alcançou um número e que passou determinado número de páginas, com data e hora emitidas pelo equipamento destinatário. Não prova o conteúdo dessas páginas nem quem as leu. É o cruzamento desse relatório com o exemplar guardado que dá força ao conjunto.
- Uma assinatura manuscrita enviada por fax é válida?
- O que chega é a imagem de uma assinatura numa cópia, não uma assinatura original nem uma assinatura eletrónica no sentido jurídico. Consoante o que estiver em jogo, isso pode bastar para estabelecer um acordo ou não bastar de todo. É precisamente o tipo de questão a colocar a um profissional do direito antes de assumir compromissos.
Para ir mais longe
As páginas mais úteis para continuar o envio do seu fax.